Termos de Uso — Aplicativo VDE 1ª Fase

1. O que é o App e quem pode usar

1.1 O App VDE 1ª Fase é uma ferramenta de acesso móvel ao conteúdo dos cursos preparatórios para a 1ª Fase do Exame de Ordem, permitindo assistir a videoaulas, resolver questões, acompanhar o cronograma e utilizar os materiais de estudo disponíveis conforme o curso contratado.

1.2 Para utilizar o App, você deve:

• Ter 18 (dezoito) anos completos ou mais e ser plenamente capaz para os atos da vida civil;
• Possuir uma matrícula ativa em curso da VDE, adquirida no próprio App ou nos canais oficiais na web (metodovde.com.br ou viciodeumaestudante.com.br).

1.3 O App integra o ecossistema da Plataforma VDE. O uso do curso é regido também pelos Termos de Uso da Plataforma VDE e pelo Aviso de Privacidade, disponíveis em metodovde.com.br. Em caso de conflito quanto às regras do curso (prazo de acesso, política de reembolso da compra feita na web), prevalecem os Termos de Uso da Plataforma VDE. As regras da compra realizada dentro do App seguem o disposto na Cláusula 4.

2. Licença de uso do App

2.1 A VDE concede a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e usar o App em dispositivos de sua titularidade, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

2.2 Esta licença não transfere a você a propriedade do App nem de qualquer parte dele. O App é licenciado, não vendido.

2.3 É vedado: (i) copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas do App; (ii) contornar mecanismos de segurança, autenticação ou proteção de conteúdo; (iii) distribuir, sublicenciar ou disponibilizar o App a terceiros; (iv) utilizar o App para qualquer finalidade ilícita ou não autorizada.

3. Cadastro, conta e exclusão de conta

3.1 O acesso ao App exige a criação de uma conta, para a qual são necessários apenas nome e e-mail. As demais informações solicitadas no onboarding (perfil de estudo, foto, endereço e outras) são opcionais, podem ser puladas, e o App funciona normalmente sem elas — conforme detalhado no Aviso de Privacidade do App.

3.2 Você acessa o App com e-mail e senha. Se já possui conta na Plataforma VDE, utilize as mesmas credenciais. Você é responsável por manter suas credenciais confidenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta. Em caso de suspeita de acesso indevido, comunique imediatamente o suporte.

3.3 Exclusão de conta: Você pode excluir sua conta a qualquer momento diretamente no App, na área de configurações/perfil. A exclusão da conta remove seus dados pessoais associados, ressalvadas as informações que a VDE deva reter por obrigação legal (por exemplo, dados fiscais de compras realizadas) e os registros de acesso exigidos pelo Marco Civil da Internet, conforme o Aviso de Privacidade do App. A exclusão da conta não gera, por si só, direito a reembolso de cursos já adquiridos, que segue as regras da Cláusula 4.

3.4 O acesso ao conteúdo pelo App está condicionado à existência de matrícula ativa e observa o prazo de acesso do curso contratado. Encerrado o prazo de acesso do curso, o conteúdo deixará de estar disponível no App.

4. Compra de cursos: no app e na web

4.1 Compra dentro do App (iOS): No aplicativo para iOS, a compra de cursos e o desbloqueio de acesso são processados por meio do sistema de compras da Apple (In-App Purchase), conforme exigido pelas regras da App Store. Nesse caso:

• O pagamento é realizado pela sua conta na App Store, sujeitando-se aos termos, meios de pagamento e condições da Apple;
• A gestão da compra (histórico, meios de pagamento e eventuais assinaturas) é feita pela sua conta na App Store;
• Os pedidos de reembolso de compras realizadas via In-App Purchase devem ser feitos diretamente à Apple, por meio dos canais dela (reportaproblem.apple.com), e seguem a política de reembolso da Apple — e não a política de reembolso da VDE aplicável às compras feitas na web.

4.2 Compra na web: A compra de cursos também pode ser realizada pelos canais oficiais da VDE na web (metodovde.com.br e viciodeumaestudante.com.br), com pagamento intermediado pela Hotmart. As compras feitas na web seguem os Termos de Uso da Plataforma VDE, inclusive quanto a prazo de arrependimento, reembolso e formas de pagamento.

4.3 Preços: Os preços podem variar entre a compra no App e a compra na web, inclusive em razão das condições e tarifas aplicáveis a cada meio de pagamento. O preço aplicável é sempre aquele exibido no momento da compra, no respectivo canal.

4.4 Independentemente do canal de compra, o acesso ao conteúdo se dá pela Plataforma VDE e pelo App, e o uso do curso observa os Termos de Uso da Plataforma VDE.

5. Permissões do dispositivo

O App poderá solicitar as seguintes permissões, sempre com a sua autorização e podendo ser gerenciadas nas configurações do seu dispositivo:

5.1 Câmera: utilizada exclusivamente caso você deseje tirar uma foto para o seu perfil. O acesso só ocorre quando você aciona essa funcionalidade.

5.2 Galeria de fotos: utilizada exclusivamente caso você deseje escolher uma foto existente para o seu perfil. O App não acessa suas fotos para nenhuma outra finalidade e não coleta imagens sem a sua ação direta.

5.3 Notificações (push): para enviar lembretes de estudo, avisos sobre seu cronograma e comunicados. São opcionais (opt-in) e podem ser desativadas a qualquer momento (Cláusula 6).

5.4 A recusa de qualquer permissão pode limitar a funcionalidade correspondente, mas não impede o uso das funções principais de estudo do App.

6. Notificações

6.1 Ao autorizar notificações, você poderá receber lembretes de estudo e avisos relacionados ao seu curso, cronograma, novos conteúdos e comunicados da VDE.

6.2 Você pode desativar as notificações a qualquer momento nas configurações do App ou do seu dispositivo, sem prejuízo do uso das demais funcionalidades.

7. Atualizações, compatibilidade e disponibilidade

7.1 A VDE poderá disponibilizar atualizações do App para corrigir falhas, melhorar a experiência, adicionar ou remover funcionalidades. Algumas atualizações podem ser necessárias para o funcionamento contínuo do App.

7.2 O App é compatível com as versões de sistema operacional (iOS e Android) indicadas nas lojas de aplicativos. Dispositivos com versões desatualizadas ou fora dos requisitos mínimos podem apresentar limitações ou não suportar o App.

7.3 Faremos esforços para manter o App disponível e funcional, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. O App depende de conexão à internet e de serviços de terceiros (lojas, provedores de infraestrutura), e pode ficar temporariamente indisponível por manutenção ou fatores fora do nosso controle.

8. Uso pessoal, intransferível e conduta

8.1 O acesso ao App é de uso pessoal e intransferível. É vedado o compartilhamento de login, o rateio de acesso e a utilização da conta por pessoa distinta do(a) titular, na forma dos Termos de Uso da Plataforma VDE.

8.2 O acesso simultâneo é permitido em, no máximo, 2 (dois) dispositivos vinculados ao(à) mesmo(a) titular, aplicando-se as regras de apuração de compartilhamento indevido previstas nos Termos de Uso da Plataforma VDE.

8.3 É vedado utilizar o App para gravar, capturar, reproduzir, redistribuir ou disponibilizar a terceiros o conteúdo das aulas e materiais, inclusive por meio de captura de tela, gravação de tela ou ferramentas de inteligência artificial de terceiros para transcrição, resumo ou geração de conteúdo derivado.

8.4 Você se compromete a utilizar o App de forma ética e em conformidade com a legislação aplicável.

9. Propriedade intelectual

9.1 Todo o conteúdo disponibilizado no App — incluindo videoaulas, textos, questões, materiais, gráficos, imagens, marcas, logotipos, layouts, código-fonte e software — pertence à VDE e é protegido por direitos de propriedade intelectual.

9.2 A licença de uso do App não concede a você qualquer direito sobre esse conteúdo além do acesso pessoal para estudo durante o período de matrícula. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou exploração comercial, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei, especialmente na Lei da Propriedade Industrial.

10. As lojas de aplicativos

10.1 O App é distribuído por meio da App Store (Apple) e da Google Play (Google). Essas lojas são canais de distribuição e, no caso de compras realizadas por seus sistemas de pagamento (como o In-App Purchase da Apple), também são responsáveis pelo processamento do pagamento e pelo respectivo reembolso, conforme a Cláusula 4.

10.2 O uso do App também está sujeito aos termos e políticas da loja por meio da qual você o obteve.

10.3 Quando aplicável, a Apple e a Google são beneficiárias terceiras destes Termos no que se refere à distribuição do App, mas a relação de prestação do serviço educacional se dá exclusivamente entre você e a VDE.

11. Privacidade e proteção de dados

11.1 O tratamento dos seus dados pessoais no App é regido pelo Aviso de Privacidade do Aplicativo VDE 1ª Fase, disponível na página do App nas lojas e dentro do próprio App.

11.2 O App coleta apenas os dados necessários para criar sua conta (nome e e-mail) e, de forma opcional, dados adicionais de perfil de estudo para personalizar sua experiência, além de dados de uso e do dispositivo. O App utiliza serviços de terceiros para análise e comunicação, conforme detalhado no Aviso de Privacidade, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

12. Limitação de responsabilidade

12.1 A VDE responde pelos danos a que der causa nos termos da legislação aplicável. Não se responsabiliza, contudo, por danos decorrentes de: (i) uso inadequado do App pelo(a) próprio(a) usuário(a); (ii) falhas de conexão, do dispositivo, do sistema operacional ou de aplicativos de terceiros; (iii) caso fortuito ou força maior; e (iv) atos de terceiros alheios ao seu controle, incluindo indisponibilidade das lojas de aplicativos.

12.2 Esta cláusula não afasta a responsabilidade legal da VDE por vícios ou defeitos do serviço efetivamente a ela imputáveis.

13. Penalidades

13.1 A violação destes Termos — em especial o compartilhamento indevido de acesso, a captura ou redistribuição não autorizada de conteúdo e a pirataria — autoriza a suspensão ou o cancelamento do acesso, na forma da cláusula de penalidades dos Termos de Uso da Plataforma VDE, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.

14. Alterações destes Termos

14.1 Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no App, em funcionalidades ou em exigências legais e das lojas. Alterações relevantes serão comunicadas por meio do App e/ou por e-mail, e a versão vigente estará sempre disponível na página do App e dentro dele.

14.2 O uso continuado do App após a vigência da nova versão implica concordância com os Termos atualizados.

15. Vigência e encerramento

15.1 Estes Termos vigoram enquanto você utilizar o App.

15.2 Você pode encerrar esta relação a qualquer momento excluindo sua conta no App (Cláusula 3.3) ou desinstalando o App. A VDE pode suspender ou encerrar seu acesso ao App em caso de violação destes Termos ou dos Termos de Uso da Plataforma VDE, ou quando encerrado o prazo de acesso do curso contratado.

16. Dados de contato

16.1 Aplicativo fornecido por:

17. Lei aplicável e foro

17.1 Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil e pelo Marco Civil da Internet.

17.2 As disputas poderão ser processadas no foro da comarca de Fortaleza/CE, sede da VDE, ressalvado, por se tratar de relação de consumo, o direito de o(a) usuário(a) ajuizar demanda no foro de seu próprio domicílio, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

VDE 1ª Fase — sempre a um passo do próximo nível.